Inteligência artificial muda regras e já impacta conceitos fundamentais do Direito, alerta especialista
Ferramentas de IA já são tratadas como colaboradoras e levantam debates sobre autoria, responsabilidade e proteção de dados no ambiente corporativo
A consolidação da inteligência artificial como ferramenta essencial no ambiente corporativo vem transformando profundamente a forma como empresas operam – e, com isso, desafia conceitos tradicionais do Direito. Para Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia e pesquisadora do GETRAB (Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e Seguridade Social do Insper), o momento exige atenção técnica e jurídica.
“Estamos diante de um novo modelo de trabalho. A inteligência artificial já não é vista apenas como tecnologia de apoio, mas como uma verdadeira colaboradora em funções operacionais. Ela gera entregas, produz propriedade intelectual e começa a ocupar um espaço que antes era exclusivamente humano”, afirma Caren.
Apesar dessa transformação em curso, a adoção da tecnologia ainda é incipiente no Brasil. Um levantamento da TOTVS, em parceria com a h2r insights & trends, mostra que 50% das empresas brasileiras ainda não utilizam IA de forma estruturada. Mesmo entre as que já iniciaram a implementação, 58% estão em estágios iniciais, 34% em nível intermediário e apenas 8% afirmam ter uma adoção avançada. Os principais usos da tecnologia estão concentrados na geração de conteúdo (33%) e criação de elementos visuais (29%), seguidos por aplicações em cibersegurança (21%) e chatbots (20%).
Para Caren, esses dados mostram o quanto ainda há espaço – e urgência – para o amadurecimento estratégico da inteligência artificial nas organizações. “Quem avança agora sai na frente. Mas é fundamental que esse avanço seja acompanhado de atenção jurídica desde o início, para evitar riscos e garantir que os ganhos sejam sustentáveis”, afirma.
O avanço da IA no cotidiano das empresas também provoca uma reconfiguração profunda nas relações de trabalho. “A CLT foi construída para um mundo em que o trabalho era exclusivamente humano. Agora temos sistemas que produzem, executam e até tomam decisões dentro de processos produtivos. A legislação atual ainda não está preparada para lidar com esse tipo de interação entre humanos e máquinas”, alerta a pesquisadora.
Segundo ela, começam a surgir debates sobre a criação de novas categorias jurídicas, como o “trabalhador digital assistido”, que considera a atuação humana em parceria com sistemas inteligentes. Além disso, normas específicas para a governança da IA, como o Marco Legal da Inteligência Artificial, em discussão no Congresso, deverão ganhar papel estratégico nos próximos anos.
A advogada destaca que o uso da IA levanta questões complexas sobre autoria, responsabilidade e proteção de dados. “Se um conteúdo é gerado por um sistema de IA contratado por uma empresa, a propriedade intelectual poderá ser atribuída à companhia, independentemente de quem operou o robô. Isso cria precedentes importantes e levanta discussões sobre o papel dos operadores, a titularidade das criações e os limites da responsabilidade civil”, explica.
Além disso, a coleta e o tratamento massivo de dados por esses sistemas ampliam os riscos relacionados à privacidade e à segurança jurídica. “A proteção de dados precisa ser pensada em estruturas cada vez mais complexas. A atuação ética e transparente das empresas passa a ser um diferencial competitivo, mas também uma exigência regulatória”, completa.