A responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às obrigações assumidas pela sociedade enquanto deteve participação societária, perdura por dois (2) anos após a sua saída. A má notícia é que esse período de responsabilidade pode se estender. Quando os credores decidem cobrar as dívidas judicialmente, e a sociedade não consegue pagá-las, os sócios podem ser responsabilizados.
A 3ª Turma do STJ confirmou a legalidade de cláusula contratual de limitação do valor da indenização por perdas e danos ao valor global do contrato. A disputa judicial foi firmada por empresas de porte econômico equivalente, o que foi interpretado pelos Ministros como fator decisivo para a limitação da responsabilidade.
A internet e o avanço da tecnologia desafiam a proteção dos ativos intelectuais. A facilidade de compartilhamento de informações e a capacidade de reprodução digital têm levantado questões sobre a proteção dos direitos intelectuais dos criadores e a comercialização de seus produtos.
Esse é um caso de “Trespasse”, ou seja, a venda do estabelecimento comercial e a transferência do conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o negócio, como ponto comercial, clientela, nome empresarial, instalações, e eventualmente, contratos de trabalho, entre outros elementos.
Nas Sociedades Anônimas as mudanças mais relevantes ocorreram em 2021, com a inclusão do voto plural, a alteração da sistemática de publicações, deliberações para atos com partes relacionadas, permissibilidade para administrador estatutário residir no exterior desde que constitua procurador no Brasil com os poderes exigidos por lei.
A governança corporativa nada mais é do que um conjunto de práticas, processos e políticas adotadas por uma empresa visando atender aos interesses dos stakeholders (acionistas, gestores, funcionários, clientes, fornecedores, comunidade) através de uma gestão eficiente, transparente e responsável. E não precisa ser uma grande empresa para implementar um sistema de governança.
