O SFT debate a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) quando os valores são transferidos aos beneficiários em caso de morte do titular.
São trabalhadores cooperados que se organizam para prestar serviços a terceiros, dividindo entre si os resultados dessa atividade. O Estatuto Social é o seu regimento principal, o qual estabelece as normas a serem cumpridas pela Cooperativa, como convocação de assembleias, prestação de contas, dentre outras.
No último dia 11/09/2024, o STJ (Repetitivos – Tema 1226) decidiu que os planos de opção de compra de ação oferecidos pelas empresas aos seus empregados possuem natureza mercantil. Essa decisão afasta o caráter remuneratório, e com isso a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária pelos empregadores.
A governança de dados é um conceito moderno que trata de gerenciar toda a vida útil dos dados, desde a coleta até o expurgo. Empresas que realizam uma governança forte sabem usar os dados a favor dos negócios.
As regras trabalhistas no Brasil definem o vínculo de emprego com base em quatro elementos principais: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Quando esses elementos estão presentes, a relação é considerada de emprego, e o trabalhador deve ser contratado como empregado, com todos os direitos previstos na CLT.
Perfis em redes sociais, senhas, criptomoedas, NFT’s, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas representam a herança digital, que pode ter valor patrimonial ou apenas afetivo. Esses bens são classificados pela jurisprudência em digitais patrimoniais e digitais existenciais.
