A regulamentação das apostas de quotas fixas, aprovada pela Lei 14.790/2023, marca um novo capítulo para o setor de entretenimento e apostas no Brasil, trazendo segurança jurídica para as empresas que desejam atuar no país e definindo um conjunto claro de regras para a operação desse mercado.

A responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às obrigações assumidas pela sociedade enquanto deteve participação societária, perdura por dois (2) anos após a sua saída. A má notícia é que esse período de responsabilidade pode se estender. Quando os credores decidem cobrar as dívidas judicialmente, e a sociedade não consegue pagá-las, os sócios podem ser responsabilizados.

A 3ª Turma do STJ confirmou a legalidade de cláusula contratual de limitação do valor da indenização por perdas e danos ao valor global do contrato. A disputa judicial foi firmada por empresas de porte econômico equivalente, o que foi interpretado pelos Ministros como fator decisivo para a limitação da responsabilidade.

A internet e o avanço da tecnologia desafiam a proteção dos ativos intelectuais. A facilidade de compartilhamento de informações e a capacidade de reprodução digital têm levantado questões sobre a proteção dos direitos intelectuais dos criadores e a comercialização de seus produtos.

Esse é um caso de “Trespasse”, ou seja, a venda do estabelecimento comercial e a transferência do conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o negócio, como ponto comercial, clientela, nome empresarial, instalações, e eventualmente, contratos de trabalho, entre outros elementos.