A crescente popularidade das apostas online tem trazido desafios para o ambiente corporativo, especialmente quando a prática se torna um problema para os trabalhadores e suas empresas. Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) reacendeu o debate sobre a responsabilidade das empresas ao lidar com empregados que sofrem de ludopatia, um transtorno psiquiátrico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Quando uma sociedade empresarial enfrenta uma dissolução parcial, surgem dúvidas sobre os direitos do sócio que se retira, especialmente no que diz respeito à apuração dos haveres. Este texto aborda as principais questões envolvidas, com base na legislação e jurisprudência brasileiras.

O que é a apuração de haveres?

A apuração de haveres é o processo de calcular o valor a ser pago ao sócio que se retira da sociedade. Esse cálculo deve refletir o patrimônio da empresa e pode incluir bens tangíveis e intangíveis, avaliados com base no balanço de determinação. Este balanço considera os ativos e passivos da sociedade, sempre a preços de saída, conforme os artigos 604, § 3º, e 606 do Código de Processo Civil.

O contrato social é a espinha dorsal de uma sociedade limitada, funcionando como o instrumento jurídico que regula as relações entre os sócios, define a estrutura administrativa e estabelece os direitos e deveres dentro da organização empresarial. Elaborá-lo de forma precisa e ajustada à realidade da empresa não é apenas uma formalidade, mas uma prática essencial para garantir segurança jurídica e evitar litígios futuros.

O Direito Civil brasileiro apresenta normas que equilibram a proteção dos interesses dos indivíduos e a preservação de seus direitos, especialmente em situações de vulnerabilidade ou deslealdade. Entre os institutos que refletem essa preocupação estão a interdição legal e a deserção. Ambos abordam questões ligadas à capacidade civil e à destinação patrimonial, mas com finalidades e implicações distintas. Este artigo explora esses dois institutos de forma clara e detalhada, ressaltando suas características e possíveis implicações judiciais.

A regulamentação das apostas de quotas fixas, aprovada pela Lei 14.790/2023, marca um novo capítulo para o setor de entretenimento e apostas no Brasil, trazendo segurança jurídica para as empresas que desejam atuar no país e definindo um conjunto claro de regras para a operação desse mercado.